Alterações no calendário de abono devem liberar R$ 7,5 bi no Orçamento de 2021

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Uma mudança no calendário de pagamento do abono salarial deve liberar R$ 7,456 bilhões no Orçamento e no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

Governo e representantes de trabalhadores e empregadores decidiram na terça-feira, (23) adiar o cronograma para que o pagamento do benefício, devido a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos, seja feito dentro de um mesmo ano.

Na prática, 23 milhões de trabalhadores com carteira assinada que preencheram os critérios do abono em 2020 vão receber o benefício a partir do fim de janeiro de 2022, e não mais a partir de julho deste ano. O abono é pago no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 1.100 e previsto em R$ 1.147 para o ano que vem).

Hoje, os repasses do abono salarial começam em julho de um ano e se estendem até junho do período seguinte, uma vez que o governo leva até os meses de abril para consolidar informações de quem tem direito ao benefício.

Mas um relatório preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma “inconformidade” nesse formato, uma vez que o governo divide o empenho dos recursos (a primeira fase do gasto, quando há o reconhecimento do compromisso de despesa) em dois anos.

O correto, segundo a CGU, seria empenhar todos os recursos no ano em que há a identificação do total de beneficiários, inscrevendo em restos a pagar os valores que serão pagos apenas no período seguinte.

Esse entendimento implicaria a necessidade de o governo empenhar ainda este ano R$ 20,2 bilhões para o pagamento do abono referente ao calendário 2021/2022 (ano-base 2020).

Como já há R$ 7,456 bilhões reservados para essa despesa, a pressão adicional seria de R$ 12,77 bilhões, de acordo com nota técnica da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho do Ministério da Economia. “(O valor) é impossível de conciliar com as limitações constitucionais de gastos impostas pela EC 95/2016 (teto de gastos)”, diz o documento.

Na segunda-feira, (22)o próprio Ministério da Economia apontou que há uma insuficiência de R$ 17,5 bilhões no teto de gastos, indicando a necessidade de cortar despesas para evitar o descumprimento da regra prevista na Constituição. Absorver a despesa adicional do abono implicaria um contingenciamento ainda maior, próximo de R$ 30 bilhões.

A solução encontrada pelos técnicos, e aprovada em reunião extraordinária do Codefat convocada a pedido do governo, foi empurrar todo o calendário. A partir de agora, o pagamento do abono será feito sempre no segundo exercício após a aquisição do direito.

O período de reconhecimento dos benefícios devidos também vai mudar: para o calendário 2021/2022 (agora apenas 2022), esse reconhecimento será feito entre outubro e o início de janeiro do ano que vem – não mais em abril.

Alívio

A liberação dos recursos deve trazer algum alívio ao governo nas negociações do Orçamento. Parlamentares têm feito pressão por mais recursos para obras e cogitaram até mesmo cortar recursos para a Previdência Social, destinados ao pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas.

Apesar do espaço adicional, técnicos legislativos veem dificuldade para o recurso ser usado no pagamento do benefício emergencial (BEm) a trabalhadores que fizerem acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato.

Segundo apurou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a alternativa mais provável para financiar esse programa continua sendo o crédito extraordinário, usado para despesas imprevisíveis e urgentes – e que fica fora do teto de gastos.

Para o consultor de orçamento da Câmara Ricardo Volpe, usar os recursos liberados pela mudança no calendário do abono para bancar o BEm demandaria a edição imediata da Medida Provisória (MP) recriando o programa.

Do contrário, não há como destinar o recurso, pois não existe previsão no Orçamento para essa despesa. (cada ação do governo tem uma classificação específica, e a criação de um novo tópico depende dessa MP).

Volpe cita ainda a situação de aperto nas finanças e a urgência da aprovação do Orçamento, cujo atraso já gera problemas para a equipe econômica na gestão dos gastos.

Na semana passada, foi necessário o envio de um projeto liberando fontes financeiras de recursos para evitar atraso em salários de servidores.

“Se começarem a discutir cada ponto e repriorizar gastos, ou atender a novas demandas, o processo não terá fim”, afirma Volpe. Ele lembra ainda o buraco de R$ 17,5 bilhões no teto já apontado pela própria equipe econômica. “Não parece lógico, com esse anúncio do relatório, que uma medida que contribua reduzir a necessidade de corte seja apropriada (com mais gastos) no momento da aprovação da Lei Orçamentária”, acrescenta.

Como mostrou o Broadcast, a avaliação da equipe econômica é que a nova rodada do BEm atende aos requisitos de imprevisibilidade e urgência necessários para a abertura de um crédito extraordinário.

Há uma preocupação dentro da equipe econômica com os efeitos de uma demora na reabertura desse programa, com indústrias já anunciando paralisações e varejistas prevendo demissões sem o instrumento que permite os acordos de forma mais ágil.

Por isso, mesmo com o impacto fiscal de ampliar gastos fora do teto, o programa é considerado bem-sucedido e novamente necessário.