PTB pede que STF suspenda lockdowns e toques de recolher já decretados

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O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), uma ação em que pede que a Corte suspenda as decretações de lockdowns e de toques de recolher por causa da Covid-19 feitas por governadores dos estados e do Distrito Federal e por prefeitos de municípios.

Segundo o PTB, os governantes “vêm adotando medidas extremas e arbitrárias”, sem respaldo constitucional, violando direitos básicos dos cidadãos brasileiros.

“Medidas de lockdown e toque de recolher têm se tornado uma constante no atual cenário, violando direitos fundamentais dos indivíduos, em contrariedade ao que dispõe a Constituição Federal. Grande parte desses decretos não apresentam nenhuma comprovação científica e nenhum tipo de justificativa que demonstre a necessidade da adoção de medidas extremas que possam implicar na restrição inconstitucional de direitos fundamentais dos indivíduos, sendo típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”, disse o partido em trecho da ação.

A legenda defende ainda que medidas de polícia administrativa sanitária não podem ser implementadas em desconformidade com o que prevê a Constituição Federal.

“O poder de polícia é limitado pela vontade da lei e da Carta Magna. Não pode a Administração atuar fora dos limites que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Imaginar que a administração sanitária pode impor restrições que apenas são cabíveis em caso de decretação de estado de defesa ou de sítio, como restrição ao direito de reunir-se e locomover-se, beira o absurdo”, defende o partido.