Câmara conclui votação de projeto que pode aumentar valor do fundo eleitoral

O texto-base já havia sido aprovado nesta terça (3), mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação. Agora, o projeto seguirá para o Senado.

>> Leia os detalhes da proposta mais abaixo

O fundo eleitoral é diferente do fundo partidário. O fundo eleitoral integra o Orçamento Geral da União (OGU) e é abastecido somente com dinheiro público. O fundo partidário é composto por dotações orçamentárias da União, dinheiro oriundo de multas, de penalidades, de doações e de outros recursos financeiros.

Pelas regras atuais, o fundo eleitoral é formado por 30% das emendas impositivas (obrigatórias) apresentadas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional. O dinheiro é distribuído para as legendas conforme o número de parlamentares das siglas no Legislativo.

O projeto aprovado pela Câmara retira a previsão de o fundo ser abastecido com 30% das emendas de bancada, abrindo margem para novo percentual.

Isso porque, de acordo com o texto, o valor a ser destinado continuará a ter origem nas emendas de bancada, mas o fundo será “constituído por um percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhada na Lei Orçamentária Anual”.

Na eleição de 2018, o fundo contou com R$ 1,7 bilhão, conforme resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, o governo previa inicialmente que o fundo teria R$ 2,5 bilhões em 2020, mas o cálculo estava errado, e a nova previsão é que o fundo receba R$ 1,87 bilhão.

Diante dessa possível revisão, informou o colunista do G1 e da GloboNews Gerson Camarotti, houve uma articulação suprapartidária para aumentar o valor do fundo para a eleição municipal de 2020.

Saiba o que os deputados mantiveram no projeto conforme o texto-base:

• O fundo eleitoral será composto por uma parte (não definida) das emendas impositivas (obrigatórias), apresentadas pelas bancadas estaduais. Hoje, 30% das emendas compõem o fundo. O projeto aprovado retira a limitação.
• O candidato inelegível poderá concorrer ao pleito. Mas só assumirá caso a Justiça reverta a inelegibilidade e permita a candidatura até a data da posse. Se o candidato for elegível, estiver regular e um fato ameaçar a candidatura a 20 dias das eleições, ele pode ser impedido de concorrer.
• Partidos políticos poderão fazer doações eleitorais uns para os outros, com exceção da verba reservada para o financiamento de candidaturas de mulheres.

Saiba os pontos do texto-base alterados pelos deputados:

• A lei determina que, se um partido tem as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral, precisa devolver os recursos irregulares e pagar multa de 20% sobre o valor. Os deputados aprovaram uma regra segundo a qual a multa só será aplicada se a conduta da legenda for dolosa, ou seja, com intenção de cometer a irregularidade.
• Inicialmente, o projeto previa que, se o partido abrisse mão do fundo eleitoral, o dinheiro seria distribuído “proporcionalmente” aos demais, conforme as bancadas no Congresso. O destaque aprovado nesta quarta-feira (4) proibiu a divisão entre as legendas.
• O texto aprovado estabelece que serviços de advocacia e de contabilidade não entrarão no limite de doação de pessoa física para os partidos (10% da renda bruta). Um destaque aprovado determinou que os pagamentos aos advogados só ficarão fora do teto no contexto de processos judiciais. O percentual de 10% será aplicado nos serviços de consultoria jurídica e contábil às legendas.

Um destaque proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP) criava nova janela partidária e permitia a mudança de partido, sem prejuízos para o político, nos 30 dias após a publicação da lei com a consequente migração dos recursos do fundo partidário e acesso a TV e rádio.