Senado aprova MP do Setor Elétrico; vai à sanção presidencial

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O Senado aprovou nesta 5ª feira (4.fev.2021) a MP 998 de 2020, que moderniza o setor elétrico do país. O texto teve a votação na Câmara encerrada em 17 de dezembro de 2020 e perdia a validade em 9 de janeiro de 2021. Com o prazo curto, o relator Marcos Rogério (DEM-RO) não fez mudanças no conteúdo da matéria. O projeto agora vai à sanção presidencial.

O texto aprovado remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3.

A proposta do Executivo foi alterada no Congresso para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. Em vez de acabar em setembro, a ajuda do governo será estendida por 12 meses depois da promulgação da lei.

Os congressistas também permitiram incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.

No Senado, as emendas ao texto foram apenas na redação para deixar mais claras as regras dispostas na MP. Segundo o relator, a mudança busca alcançar não apenas os projetos contratados, mas também os já iniciados e essa mudança contaria com o apoio do Ministério de Minas e Energia.

O texto aprovado ainda possibilita que distribuidoras de energia elétrica apliquem recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de limpas.

Foram incluídos dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.

COMPENSAÇÃO À CEMIG

Ainda na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda para que houvesse compensação a usinas leiloadas de 2015 a 2017 que tiveram impacto na geração de energia por conta do período de seca –o chamado risco hidrológico.

O texto atende a reivindicações da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), de acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). A compensação será feita pela extensão do prazo das concessões.

CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

A medida provisória transfere para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), de 2021 a 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.

Hoje, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia.

Devido à queda do consumo de energia neste ano, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita. A medida ficou conhecida como conta covid.

REGIÃO NORTE

Os congressistas concederam prazo de 5 anos às distribuidoras da Região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, para mitigar efeitos econômicos em concessões que encontraram dificuldades em atender aos parâmetros dos contratos em razão dos efeitos da pandemia.

Os consumidores dos Estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização. Os empréstimos foram bancados pela RGR (Reserva Global de Reversão), um encargo cobrado da conta de luz.

A RGR também financiará o valor dos bens das distribuidoras ainda não reconhecidos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), evitando que o custo recaia sobre o consumidor.

O texto prevê também mudança que o recolhimento do encargo da CDE, que passará a ser regional. A medida permitirá que os consumidores do Acre e de Rondônia tenham a mesma cobrança que os demais consumidores da região Norte (atualmente, contribuem como se estivessem na região Sudeste/Centro-Oeste).

Segundo Léo Moraes, relator da medida na Câmara, a MP 998 foi a responsável pela redução média de mais de 11% nas tarifas de energia de Rondônia, com previsão de mais ou menos 30% de redução para os próximos 5 anos.

Mas, pelo menos 2 aumentos tarifários foram registrados na região: no Amazonas, a Amazonas Energia teve aumento médio de 5,31%, a partir de 1º de novembro. No Acre, a alta foi de 2,95% nas tarifas da Energisa Acre, a partir de 13 de dezembro.

Nos 2 casos, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) afirma que o reajuste seria ainda maior não fosse a medida provisória.

ANGRA 3

O relatório permite ainda a criação de adicional tarifário para arcar com os custos relacionados ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3.

O texto determina que a outorga de autorização para a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, eliminando espaço para interpretações divergentes. Outra mudança feita pelo Congresso permite que, em caso de privatização, seja outorgada nova concessão para contratos prorrogados.

Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, a usina está com 67,1% das obras civis já executadas.

A MP determina ainda a transferência para a União de todas as ações da INB (Indústrias Nucleares do Brasil) e da Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

A INB atua em mineração e beneficiamento de urânio. A Nuclep atua no desenvolvimento, na fabricação e na comercialização de equipamentos pesados para os setores nuclear.