Fachin decide levar anulação de sentença da Lava Jato ao plenário do STF
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Relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin decidiu nesta 4ª feira (28.ago.2019) levar o pedido de anulação de sentença do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro da Lava Jato, ao plenário do Supremo.
No despacho (eis a íntegra), o ministro observa que, para preservar a segurança jurídica e a estabilidade jurisprudencial do Tribunal, a controvérsia, relativa ao prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores, deve ser analisada pelo Plenário.
Nessa 3ª feira (27.ago.2019), a 2ª Turma do STF decidiu, por maioria, anular a condenação determinada por Sergio Moro, quando era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, contra Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras. A sentença foi anulada em razão de suas alegações finais terem sido apresentadas no mesmo prazo conferido aos corréus colaboradores.
No habeas corpus remetido ao Plenário por Fachin, Márcio de Almeida Ferreira alega cerceamento de defesa pelo mesmo motivo.
Segundo Fachin, o regimento Interno do STF faculta ao relator a remessa de processos ao Plenário em razão da relevância da controvérsia jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas.