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A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), por meio do presidente da Comissão de Concurso Público da PMTO, coronel PM Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, torna público o Edital de Devolução de Taxa de Inscrição em Concurso Público referente aos certames abertos pelo Edital n° 001/CFO-2018/PMTO e pelo Edital n° 001/CFSD-2018/PMTO – para os cargos de Cadete I e Aluno-Soldado, que foram anulados por decisão judicial.
Desde a anulação do concurso, conforme Portaria n° 047/2019 – GCG, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 5.437, de 9 de setembro de 2019, a Polícia Militar do Tocantins tomou todas as medidas cabíveis para realizar a devolução da taxa de inscrição dos candidatos. Os dados dos candidatos inscritos, que estavam com a empresa responsável pela primeira fase do certame, só foram repassados recentemente à PMTO, depois de decisão judicial.
Todo o processo de devolução da taxa de inscrição será realizado de forma virtual, por meio do endereço http://ressarcimentoconcurso2018.pm.to.gov.br. Os candidatos que tenham sido regularmente inscritos no concurso, mediante pagamento de taxa de inscrição, poderão acessar o link e preencher com todas as informações solicitadas. É obrigatório o fornecimento de conta bancária cujo titular seja o candidato inscrito.
O sistema de reembolso estará disponível no endereço eletrônico a partir de 18 de janeiro de 2021 até o dia 3 de março de 2021. Depois deste período, será realizada a análise dos pedidos encaminhados. O pagamento do ressarcimento será processado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, em lotes.
É importante destacar que o valor da taxa de inscrição referente aos certames abertos pelo Edital n° 001/CFO-2018/PMTO e pelo Edital n° 001/CFSD-2018/PMTO não pode ser reaproveitado para saldar a taxa de inscrição de outro certame. O edital será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 23.