Aprovada Lei que permite emendas parlamentares diretamente para as Apaes no Tocantins
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O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta, 16, o projeto de Lei Nº 132/2000 de autoria do deputado estadual Vilmar (Solidariedade) que beneficia as Apaes do Estado com o direcionamento de emendas parlamentares. O projeto prevê a autorização dos repasses como forma de auxiliar a instituição a oferecer seus serviços aos alunos que necessitam de atendimento especial.
Na prática, o projeto regulamenta a autorização de transferência de recursos públicos para as Associações de Pais e Amigos dos excepcionais – Apaes do Tocantins, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes de capital, por meio de emendas parlamentares a entidade privada sem fins lucrativos.
O projeto especifica, conforme lei federal 4.320/1964, que a instituição cumpra, em cada tipo de operação, os requisitos vigentes autorizados dispostos na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais atos normativos relativos à transferência de recursos públicos e aplicação em suas finalidades essenciais.
Quando apresentou o projeto na Casa, em maio, Vilmar explicou que esta regulamentação irá facilitar e garantir que o recurso chegue às Apaes para suprir necessidades diversas como transporte e infraestrutura, visto ter encontrado dificuldade para destinar emenda parlamentar individual via secretarias.
A lei aprovada pela Casa deve seguir agora para apreciação do Poder Executivo.
Fonte – Ascom Deputado Estadual Vilmar de Oliveira