Justiça suspende decisão sobre órgão de combate à tortura

BRASÍLIA, DF E CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) – A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu os cargos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A liminar do juiz Osair de Oliveira Jr., da 6ª Vara Federal do RJ, diz que “a não extinção do órgão não significa que o mesmo continue em funcionamento” e determina que os 11 peritos sejam reintegrados aos cargos comissionados, com remuneração.

A reportagem mostrou que depois de exonerar todos os peritos do mecanismo que monitora violações de direitos humanos, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos retirou o apoio administrativo ao colegiado.

Em junho, o presidente Bolsonaro editou decreto que retirou os cargos formais dos membros do colegiado, transformando a atuação deles em atividade não remunerada. Ou seja, o texto, embora tenha mantido o mecanismo em funcionamento no papel, fez com que os peritos passassem a exercer a função como voluntários e não mais como funcionários públicos.

Segundo peritos ouvidos pela reportagem, o grupo seguiu trabalhando por dois meses sem receber, até ter acesso ao prédio do ministério limitado.

Em ofício de 2 de agosto, a secretaria de Proteção Global do Ministério de Direitos Humanos determinou que o acesso dos peritos fosse controlado por meio de solicitação a cada entrada, tornou o uso de salas internas condicionado a agendamento prévio, retirou o acesso interno ao sistema eletrônico por onde eram mantidas as atividades e redistribuiu os funcionários técnicos alocados no mecanismo.

Críticos da medida argumentam que isso significa concretamente o fim do combate à prática de tortura no Brasil. O grupo defende que o trabalho desenvolvido no mecanismo necessita de dedicação exclusiva dos membros e de apoio administrativo.

O MNPCT foi criado em 2013 e faz estudos e relatórios sobre violações de direitos humanos em diversas instituições de privação de liberdade, como presídios e hospitais psiquiátricos. O mecanismo foi instituído para cumprir um compromisso internacional assumido pelo Brasil na ONU.

Procurada, a Advocacia-Geral da União afirmou que não foi notificada da decisão da Justiça do Rio e que recorrerá.

Já a ministra Damares Alves, em evento no Paraná, disse que foi equivocada a decisão da Justiça do Rio e confirmou que o governo vai recorrer.

Para a ministra, a lei não exige que os servidores sejam vinculados ao governo, já que qualquer voluntário ou funcionário emprestado de outras pastas pode atuar no órgão.

“Não tenho como empregar todo mundo. A lei não nos obriga a empregá-los. A lei nos obriga a mantê-los em nossa estrutura e, sempre que preciso, serem chamados para um trabalho específico de combate à tortura”, afirmou em visita a Curitiba. Ela disse que os funcionários do órgão continuariam recebendo verbas para passagens aéreas e diárias, mas por serviço.

Ela rebateu a afirmação do juiz fluminense. de que o decreto representaria retrocesso para os direitos humanos.

“Vocês acham que 11 peritos vão dar conta do Brasil inteiro? Chega a ser piada isso. Eles vão continuar lá para situações de emergência e fazer o programa nacional, mas preciso de peritos nos estados”, declarou. Segundo ela, os estados não criaram mecanismos semelhantes “porque havia essa questão da despesa com o servidor”.

Damares disse ainda que pretende que o órgão funcione da mesma forma que a Comissão da Anistia, em que os conselheiros não são remunerados.