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A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira, 31, ter feito uma denúncia de violações aos direitos humanos ocorridas na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) ao Ministério Público Federal (MPF), por meio de ofício ao procurador Antônio de Alencar; ao presidente do Tribunal de Justiça (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e ao Conselho Penitenciário Estadual, além de órgãos nacionais de defesa dos direitos humanos.
Sem políticas para combater Covid-19
O ofício relata que os presos diagnosticados com Covid-19 não têm acesso a tratamento ou medicamentos simples para dores ou febre, bem como é destacada a inexistência de uma política de isolamento social aos presos recém-chegados nas unidades. A OAB argumenta que o cenário alerta para uma situação de descontrole da doença dentro das penitenciárias e anunciam o sério risco de um “genocídio carcerário”. O órgão também diz haver relatos de que o fornecimento de água é ativo apenas por algumas horas do dia, afetando diretamente a higiene da comunidade encarcerada; e que a alimentação é precária.
Tratamento desumano
Presidente da OAB do Tocantins, Gedeon Pitaluga comentou a medida. “Sempre com a responsabilidade e serenidade, característica de todas as ações da Ordem, não poderíamos nos furtar de interceder junto aos órgãos responsáveis buscando a atuação diante dessa situação desumana a que está sendo submetida à comunidade encarcerada. A lei estabelece que aqueles que a descumprem tenham que cumprir suas penas, mas isso jamais pode ser pretexto para conivência com situação de tortura e tratamento desumano”, disse o representante em material enviado à imprensa.
Seciju nega irregularidades e não foi notificada sobre denúncia
Acionada, a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) disse em nota não ter sido notificado das denúncias pela OAB, mas disse “repudiar e desconhecer qualquer tipo de tortura praticada contra os custodiados de qualquer unidade prisional do Tocantins”. A pasta relata que todo pessoa privada de liberdade no Estado tem cinco refeições ao dia e recebe assistência à saúde de caráter preventivo e curativo. Sobre a pandemia, a Seciju garante adotar medidas pautadas nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Cidadania e Justiça:
“A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio de sua Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciários e Prisionais do Tocantins, informa não ter sido oficialmente notificada, até o momento, acerca das denúncias partidas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, envolvendo a Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas, mas diante da solicitação do veículo de imprensa, presta esclarecimentos.
Esta Secretaria esclarece que a CPP de Palmas, assim como as demais unidades penais do Estado, conta com a prestação de assistência material à pessoa privada de liberdade, que consiste no fornecimento de alimentação, cinco vezes ao dia, e vestuário; também é oferecida assistência à saúde de caráter preventivo e curativo, compreendendo o atendimento médico, farmacêutico e odontológico, prestados através da administração indireta; e ratifica que não há falta de abastecimento de água potável na unidade.
A Seciju informa que desde o início da Pandemia uma série de ações, pautadas nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), estão sendo tomadas para o enfrentamento a proliferação da Covid-19. Explica-se que para aproximar as pessoas privadas de liberdade e seus familiares durante o período pandêmico, a Seciju criou o projeto Televisita, que consiste em promover o contato através de ligações telefônicas ou vídeo chamadas. Para utilizar o Televisa, a pessoa privada de liberdade deve manifestar interesse por escrito à administração ou a família entrar em contato com a unidade através de ligação. Após isso, será agendado o dia e horário para fazer a chamada telefônica ou vídeo chamada
A Pasta também ressalta que repudia e desconhece qualquer tipo de tortura praticada contra os custodiados de qualquer unidade prisional, uma vez que é primado a ressocialização e os Direitos Humanos em todas as instâncias e atuações do serviço prestado por esta Secretaria.”