Movimento aciona MPTO contra derrubada de vetos à PL que trata da estrutura organizacional da Câmara de Palmas
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O Movimento Somos, primeiro projeto de Mandato Coletivo de Palmas, do Tocantins e da Região Norte do Brasil, protocolou nesta quarta-feira, 12, no Ministério Público Estadual (MPTO), uma solicitação contra a criação de cargos comissionados na Câmara Municipal, aprovada por parlamentares de Palmas.
Em uma votação secreta nesta terça-feira, 11, os vereadores presentes derrubaram por 15 votos a 1, o veto do Executivo que impedia essa criação. O argumento da gestão foi de que o Projeto possui inconstitucionalidade e que geraria despesas extras milionárias.
No pedido protocolado, o Somos explica que há uma sentença judicial do juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda de Registros Públicos de Palmas, em ação civil pública proposta pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que determinou a paridade entre os servidores na Câmara Municipal de Palmas, na proporção de 50% de comissionados e 50% para cargos de provimento efetivo.
De acordo com o servidor público federal Alexandre Peara, membro do movimento, o objetivo de acionar o MPE-TO é no sentido de garantir o cumprimento dessa decisão judicial. “Nós do Somos solicitamos que o Ministério Público tome as providências cabíveis a fim de garantir o cumprimento da determinação proferida pelo juiz Roniclay Alves de Morais, que prevê a paridade de efetivos e comissionados na Câmara. Não é possível que os vereadores não tenham consciência da situação atual para aprovar uma irresponsabilidade dessas” disse.
Para a administradora e pesquisadora Thamires Lima, que também é idealizadora do Somos, mais do que nunca a sociedade precisa ficar atenta ao parlamento municipal. “Pesquisamos no Portal da Transparência da Casa e conseguimos verificar que há somente 90 servidores efetivos. Em maio deste ano eram mais de 270 comissionados. Houve as exonerações posteriormente, mas com a decisão de ontem os vereadores praticamente ignoraram a decisão judicial. Não podemos ficar de braços cruzados”, declarou.
Conforme o estudante Augusto Brito, terceiro integrante do Somos, o próprio Executivo Municipal informou à imprensa local que não há indicativo de onde sairá o recurso para esses cargos e que a criação gerará despesas extras. “O Presidente da Câmara chegou a falar que haverá redução de gastos, mas não explicou como vai ocorrer economia com a criação de novos comissionados. Isso porque a conta não fecha. Esperamos que o MPE-TO atenda nosso pedido, até mesmo porque essa criação de cargos ocorre durante um período em que já está sendo realizada ações de pré-campanhas eleitorais”, destacou.
O Somos
Primeiro mandato coletivo do Tocantins e da Região Norte do Brasil, o grupo objetiva buscar uma vaga na Câmara de Vereadores de Palmas. Esse modelo de candidatura já ocorre em outros Estados como Goiás, Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo, e tem crescido nos últimos tempos nos demais entes federativos.
Nessa nova proposta de democracia além da figura do Vereador, aparecem as figuras dos Covereadores e das Covereadoras, que compartilham da vida do gabinete e tem o mesmo poder de decisão do mandatário. No caso do Somos, o vereador que deve ser registrado na urna como candidato será o servidor público e ativista social Alexandre Peara, filiado ao PSB. A covereança será composta inicialmente pela administradora e pesquisadora, Thamires Lima, e pelo estudante e militante da juventude, Augusto Brito.
Arquivos Anexos
Confira a Solicitação do Somos na Íntegra.pdf