Com pandemia, número de leis sancionadas é o menor em 15 anos

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O número de leis ordinárias sancionadas de janeiro a junho deste ano é o menor para o período desde 2005. Foram 45 em 2020. Há 15 anos, o número foi 43. O presidente Jair Bolsonaro é quem menos sancionou desses dispositivos nos primeiros 18 meses de mandato desde Fernando Collor.

O Poder360 tabulou as datas de todas as leis ordinárias sancionadas de janeiro a junho desde 1988, ano em que foi promulgada a Constituição em vigor. O infográfico a seguir tem as informações:

Há uma explicação técnica para o número ser o mais baixo em 15 anos. Por causa da pandemia, as comissões de Câmara e Senado estão paradas. A maior parte dos projetos de lei ordinária passa apenas por elas. Apenas os plenários estão votando projetos durante a crise do coronavírus.

Os colegiados temáticos também são etapa para aprovação em plenário de outros projetos. As discussões nesses grupos reduzem as divergências e facilitam a votação final nas Casas. Por outro lado, são os locais mais suscetíveis aos “lobbies”.

Eis 3 exemplos de tramitação que a pandemia atrasou:

• Lei do gás – ficou parada em 2020 nas comissões, onde tecnicamente poderia ter tramitação conclusiva. O governo pressiona para ser votada diretamente em plenário da Câmara;
• reforma tributária – comissão mista de deputados e senadores foi interrompida por causa da pandemia. Deve voltar a funcionar nos próximos dias;
• 2ª Instância – projeto que permite o cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância estava andando na comissão especial da Câmara, mas parou.

“A solução que foi feita para o plenário poderia ser feita para as comissões também”, disse ao Poder360 o deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), presidente da comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. Ele se refere ao sistema de votação remota.

Os deputados podem participar da sessão por meio de seus celulares. É uma forma de impedir aglomeração de políticos, assessores e outras pessoas no plenário. A situação seria propícia para o coronavírus se disseminar. Tem sido dada preferência, em plenário, a projetos relacionados à pandemia.

“Foi 1 sucesso essas sessões virtuais na Câmara. Falei pra ele [Rodrigo Maia, presidente da Câmara] ‘transfere isso para as comissões’, 1 monte de projeto parado lá. Ano perdido, né?”, disse Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública.

O presidente da Comissão de Agricultura, Fausto Pinato (PP-SP), afirmou que havia projetos importantes no colegiado, mas que tiveram importância reduzida durante a pandemia. “Eu acho que nada é urgente. Hoje a urgência maior está em cima da reforma tributária e em criar menos confusão com aqueles que compram do agro”, declarou.

“Tem todo 1 funcionamento da bancada que se perde em termos de cobrança de temas relevantes, como o Enem. A gente teria 1 instrumento para trabalhar de maneira mais intensa a cobrança em relação ao Enem”, diz o presidente da Comissão de Educação da Câmara, Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Ele refere-se a erros na execução do Exame Nacional do Ensino Médio, uma atribuição do governo.

Preocupa a direção da Câmara, porém, a quantidade de servidores que seriam necessários em trabalho presencial para a volta das comissões. A maioria dos funcionários da Casa está trabalhado à distância para evitar as transmissões do coronavírus.

São 25 colegiados permanentes, além dos temporários. A avaliação é que o número de trabalhadores necessário seria na casa das centenas, além do aumento da circulação de deputados. Retomar o trabalho apenas de colegiados específicos seria uma quebra de isonomia.

Para manter uma sessão remota de plenário, por exemplo, são mobilizadas de 30 a 40 pessoas entre assessoria técnica legislativa, transmissão de imagens, controle de som e outras atividades.

QUANTIDADE X QUALIDADE

O pico de sanções de leis de janeiro a junho desde 1988 foi em 2018. Em seu último ano no poder, Michel Temer assinou 100 leis no 1º semestre.

Havia projetos estruturantes, como o Sistema Único de Segurança Pública. E também 35 leis que instituíram datas, conferiram títulos, homenagens e providências similares.

A lei 13.610 de 10 de janeiro de 2018, por exemplo, transformou o Limeira (SP) na capital nacional da jóia folheada.

“A gente tem que pensar também que outras coisas são feitas dentro do Parlamento. Uma das atribuições é fazer leis, mas a outra é fiscalizar o Poder Executivo”, afirmou o cientista político Leandro Cosentino, professor do Insper.

“Crises políticas e econômicas batem com isso”, disse. “O governo Bolsonaro, a despeito de ter 1 índice razoável em 2019, ele teve queda com relação a 2018 e mais ainda neste ano”, afirmou o professor.

Ele analisa que falta ao atual governo capacidade de coordenação política, mas também aponta outro possível motivo. “Crises político-econômicas são correlacionadas com baixa produtividade legislativa. O Congresso vai estar olhando para outros movimentos que não a produção de legislação“.