Câmara aprova PEC que torna Fundeb permanente

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Com amplo apoio das bancadas de todos os matizes ideológicos, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica no país.

Ao incorporar sugestões feitas pelo governo de última hora, o texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), prevê uma elevação da parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23% em seis anos. A versão anterior previa um repasse federal de 20%.

“Essa Casa assume um compromisso público com a educação brasileira”, disse Dorinha, durante a discussão da proposta em plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou o governo que “dialogou” no debate e permitiu se encontrar um caminho.

“Aqui estamos fazendo história hoje e com muita responsabilidade”, disse. “São despesas que são investimentos nas nossas crianças”, completou.

Agora a proposta segue para o Senado. Se os senadores aprovarem a matéria em dois turnos, ela será promulgada e passará a vigorar.

A relatora da proposta na Câmara não acatou sugestão que chegou a ser feita pelo Executivo para que 5% do fundo financiasse a transferência de renda a famílias com crianças em idade escolar e pré-escolar, dentro do Renda Brasil –o programa que o governo quer criar para substituir o Bolsa Família, uma marca registrada dos governos petistas.

Na conclusão da votação do primeiro turno, os deputados aprovaram um destaque que retira a compensação da Lei Kandir como um das fontes de financiamento do Fundeb.

O atual Fundeb iria ser encerrado em dezembro deste ano e o governo cogitou só retomá-lo em 2022, deixando o próximo ano sem esse aporte de recursos federais para Estados e municípios. Mas o parecer manteve o repasse ininterruptamente.

Na votação em segundo turno, a Câmara rejeitou um destaque apresentado pelo Novo que tentava retirar um instrumento chamado CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Ele prevê um repasse mínimo de recursos por estudante em cada escola.

Na véspera da votação, o Palácio do Planalto tentou pressionar parlamentares a adiar a votação da proposta para a quarta-feira, mas tanto o presidente da Câmara quanto a relatora da matéria se posicionaram contra.

Mais cedo nesta terça, lideranças do centrão chegaram a apresentar um requerimento de adiamento da votação da PEC, mas retiraram o pedido.

Riscos do fim do Fundeb

Existente desde 2007, o fundo tem o objetivo de garantir um investimento mínimo padrão por aluno na rede pública de todo o Brasil e reduzir a desigualdade entre regiões. Os recursos são compartilhados entre estados, municípios e União.

A corrida é para votar a PEC a tempo de os recursos serem incluídos no orçamento de 2021, já que estados e municípios podem ficar sem dinheiro para bancar as aulas no ano que vem. Além da aprovação da PEC, os parlamentares ainda precisam discutir a lei de regulamentação.

Nesses mais de 20 anos, a eficácia do Fundeb é quase uma unanimidade entre especialistas da área. Sua criação levou a uma drástica redução nas desigualdades regionais entre estados mais ricos e mais pobres do Brasil, que hoje é de 564% na relação entre o maior e o menor valor investido por aluno nos municípios. De acordo com um estudo da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%.

Por serem vinculados à arrecadação, os recursos do Fundeb também cresceram nos anos de bonança da economia brasileira. Em 2007, o valor correspondia a cerca de 48 bilhões de reais. Em 2020, a projeção feita no fim do ano passado estimava 172 bilhões de reais.

O fundo é destacado como uma das raras políticas públicas do Brasil que se consolidaram como política de Estado e não de governo, ou seja, que se mantém apesar das trocas de presidentes.

(Com Carolina Riveira e informações da Reuters)