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A Câmara de Palmas aprovou um projeto de lei que cria mais de 230 novos cargos no Poder Legislativo da capital. A proposta foi aprovada pelos vereadores no apagar das luzes para a saída das férias, poucos dias depois da própria Câmara cumprir uma determinação da Justiça que mandou exonerar parte dos servidores comissionados.
O texto prevê salários entre R$ 1,5 mil a R$ 8 mil para os ocupantes dos novos cargos. Por ano, o pagamento dos salários somente desses cargos pode representar uma despesa de mais R$ 2,7 milhões ao município. Para entrar em vigor, a lei depende da sanção da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB).
A Câmara alega que tudo foi feito dentro da lei e que faz parte da restruturação administrativa dos cargos do legislativo municipal. Para a especialista em direito administrativo Aline Santos as contratações são inconstitucionais. “Todos estes cargos têm essas atribuições que a Constituição obriga que eles tenham? É o momento para isso? [tem ainda] A questão da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao limite de pessoal”, questiona.
O recesso do Legislativo já começou e por isso o prédio da Câmara está fechado. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora que é presidida pelo vereador Marilon Barbosa.
A decisão da Justiça em reduzir os cargos de comissionados tinha o objetivo de deixar o número de servidores igual. Seriam 103 comissionados e 103 concursados. Isso não vai acontecer se o projeto for sancionado pela prefeitura. Enquanto isso, quase 150 pessoas do concurso de 2018 aguardam serem chamadas.
“É uma oportunidade única e eu me dediquei muito. Foram mais de um ano estudando bem fortemente para conseguir a vaga [SIC]”, diz um dos aprovados. O Concurso público da Câmara de Palmas realizado em 2018 vence em novembro deste ano. Quem corre o risco de perder a vaga já não sabe mais a quem recorrer.
“A Câmara novamente com um projeto de lei desse, é muito triste para a gente, pra classe estudante do nosso estado, da nossa capital. É muito triste pra gestão pública também”, comenta outro.
A Prefeitura de Palmas ainda não informou se pretende ou não sancionar o projeto.