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Um grupo de 24 empresários da Avenida Palmas Brasil emitiram no fim de semana uma nota de repúdio contra o Decreto do Paço que limitou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais para conter a proliferação da Covid-19. A partir desta segunda-feira, 13, restaurantes e outros segmentos deverão fechar as portas às 20 horas. A medida vale até o dia 27 deste mês.
Paço tem condições de fiscalizar
O grupo de empresários admitem na nota que houve descumprimento às regras de contenção exigidas para a abertura dos estabelecimentos, mas garantem que os “atos ilícitos praticados por alguns” não representam a totalidade da categoria. Neste sentido, a nota argumenta que a Prefeitura de Palmas tem “um efetivo de agentes públicos, capazes de realizar a fiscalização nos estabelecimentos”.
Município se exime da responsabilidade
Os empresários entende que o Paço foge da responsabilidade e acaba punindo até aqueles que seguem as orientações de saúde. “O que extraímos da presente situação, é o município se eximindo da responsabilidade de realizar e autuar os estabelecimentos que funcionam de forma irregular, punindo de forma severa a maioria dos empresários que se adequaram de forma elogiosa as recomendações para que houvesse a reabertura do comércio”, escrevem.
Atitude autoritária
O grupo ainda reforça que o funcionamento dos restaurantes é totalmente viável se o Paço reforçar a fiscalização.”A publicação do novo decreto revela uma atitude autoritária e pune de forma desleal todos nós que nos adequamos às medidas estabelecidas pela própria Prefeitura, que sem nenhuma explicação e sem ouvir os empresários trouxeram alterações sensíveis e importantes em tão pouco tempo”, endurece.