Justiça dá 5 dias para Câmara de Palmas comprovar cumprimento da sentença sobre equiparação de servidores
-- Publicidade --
Após o Ministério Público do Tocantins (MPE) questionar o pedido de extinção do processo sobre a equiparação dos servidores, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em despacho publicado nesta quarta-feira, 24, determinou que a Câmara de Palmas apresente em até cinco dias a relação dos integrantes do quadro de efetivos e comissionados, bem como a definição da estrutura administrativa, de forma a verificar o efetivo cumprimento de sentença.
Câmara afirma já ter cedido aos termos do MPE
Por meio da Diretoria de Comunicação (Dicom), a Câmara de Palmas garante já ter cedido às exigências do MPE e equiparou o número de efetivos com o de comissionados. O desacordo entre os entes era em relação aos funcionários dos gabinetes. O Legislativo defendia que os mesmos não deveriam entrar na conta por se serem indicações de confiança de cada vereador, a Promotoria discorda. Após uma resistência, a Casa de Leis admitiu ter cedido com exonerações feitas na segunda-feira, 22, e terça-feira, 23.