Câmara aprova PEC do Orçamento de Guerra em 2º turno
A proposta permite uma separação dos gastos do governo com o enfrentamento da crise do coronavírus e cria mecanismos para facilitar o combate à pandemia
-- Publicidade --
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação em segundo turno da PEC do orçamento de guerra, que, além de permitir uma separação dos gastos no enfrentamento da crise do coronavírus, também autoriza o Banco Central a atuar no mercado secundário durante a vigência do estado de calamidade.
Idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem a intenção de facilitar a liberação de gastos durante a pandemia e dar liquidez ao mercado.
Ao encerrar a votação nesta quarta, Maia anunciou que serão promulgados os trechos da PEC em que Câmara e Senado concordaram, a chamada promulgação fatiada. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), há possibilidade de a proposta ser promulgada ainda nesta semana. Tradicionalmente, PECs são promulgadas em sessões solenes do Parlamento.
O texto aprovado nesta quarta autoriza a União a adotar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, restrito ao período do estado de calamidade.
Também desobriga o governo a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a chamada regra de ouro, mas determina que as propostas legislativas e atos do Executivo de enfrentamento à crise do coronavírus não impliquem em despesa permanente.
Diante do temor de parlamentares quanto à compra dos chamados títulos podres, o texto definiu que a compra dos ativos terão de contar com classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco. Também exige preço de referência publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central do Brasil.
A PEC também estabelece que deve ser dada a preferência a títulos de micro, médias e pequenas empresas.
Na tentativa de dar transparência à atuação do BC, a proposta determina que a instituição financeira publique informações diárias sobre as operações realizadas. Determina, ainda, que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, preste contas ao Parlamento a cada 30 dias.
Ao avaliar a proposta em primeiro turno, a Câmara retirou do texto dispositivo que condiciona “o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater impactos” da pandemia a um “compromisso das empresas de manutenção dos empregos”. Esse ponto não deve ir a promulgação, já que há discordância entre as duas Casas.