-- Publicidade --

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Palmas aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 15, um requerimento à Mesa Diretora para cobrar que as contas de 2015 e 2016 do então prefeito Carlos Amastha (PSB) sejam julgadas “o mais rápido possível” em Plenário.

Uma recomendação pela aprovação, outra pela rejeição

Relator das contas de 2015 do ex-prefeito no Tribunal de Contas (TCE), o conselheiro Severiano Costandrade recomenda ao Parlamento a aprovação das contas do ano. Já as de 2016, apreciadas pelo conselheiro Manoel Pires, recebeu sinalização pela rejeição, isto porque foi constatado que a contabilização da contribuição patronal representou 12,63% das remunerações do exercício, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido em dispositivos do artigo 22º da Lei 8.212 de 1991.

Chancela

Os julgamentos havidos no Tribunal de Contas necessitam ser chancelados pelo parlamento municipal. Neste caso, por maioria simples, ou seja, 10 votos, as decisões serão mantidas. O ex-gestor necessitaria, entretanto, de 13 votos na Câmara de Vereadores, para que a decisão – que não aprovou suas contas consolidadas referentes ao ano de 2016 – fosse rejeitada.