OAB vai ao STF contra MP que suspende a Lei de Acesso à Informação
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A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24/3) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação.
A medida é controversa e, conforme especialistas ouvidos pela ConJur, fere uma conquista democrática da sociedade brasileira. Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal — não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição da MP — e inconstitucionalidade material por conta das restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e a publicidade dos atos do Poder Público.
“A promoção da transparência é viabilizada pela LAI não só a partir da limitação do poder de manter dados públicos sob sigilo, mas também por meio da previsão de procedimentos e de prazos para a resposta aos pedidos de acesso e para a disponibilização das informações solicitadas, incluindo o direito de recurso contra eventual negativa de acesso”, diz trecho do parecer.
A OAB também argumenta que o direito à informação é “pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública”. “Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência.”
Clique aqui para ler na íntegra o parecer da OAB
ADI 6.351