Mato Grosso aprova projeto que legaliza salário de até R$ 93 mil no TCE

-- Publicidade --

Em uma tramitação a jato, os deputados estaduais do Mato Grosso aprovaram nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que, não à toa, está sendo chamado de ‘PL dos Marajás’. Caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), a lei permitirá que cada um dos 13 membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passe a receber – além do salário de 35 mil reais — uma verba indenizatória de mais 35 mil reais. Sim, a verba é mensal, o que elevará o salário dos conselheiros para 70 mil reais por mês, estourando, portanto, o teto estabelecido pela Constituição, que define que nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em 39.200 reais.

O PL foi enviado à Assembleia em janeiro deste ano, em reação à suspensão do pagamento do benefício, em novembro passado. Os conselheiros do TCE já recebiam a verba indenizatória desde 2006. Em novembro de 2019, porém, a justiça estadual suspendeu o pagamento em caráter liminar, a pedido de uma ação movida por uma associação da sociedade civil do Mato Grosso, o Observatório Social.

“Consideramos o pagamento ilegal por vários motivos. Primeiro, porque estoura o teto constitucional, mas também porque não há justificativa para sua existência. Os conselheiros não viajam para fazer fiscalizações, por exemplo, para serem indenizados por atividades externas. Uma terceira razão é que não há qualquer exigência de prestação de contas do pagamento recebido a título de verba indenizatória”, afirma Elda Valim Fim, presidente do Observatório Social.

A remuneração dos conselheiros não se resumirá aos 70 mil reais. No caso do presidente do TCE, o valor pode chegar a 93 mil reais mensais. Além dos 35 mil reais de salário e os 35 mil reais de verba indenizatória, o PL ainda prevê um adicional de até 50% do salário em razão da função na presidência, ou seja, mais 17.500 reais. Para completar os benefícios, o TCE ainda paga um auxílio-livro de 70 mil reais por ano a todos os 13 membros de seu conselho. O valor é pago em duas parcelas por ano (janeiro e julho). Detalhe: não é preciso comprovar as despesas nem do vale-livro, nem das verbas indenizatórias.