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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Trabalho de Combate à Poluição Sonora e Perturbação do Sossego Público, denominado GTPsiu, reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 04, com representantes da Prefeitura de Palmas e da Polícia Civil para alinhar procedimentos de expedição de alvarás e de fiscalização de estabelecimentos na capital.
A discussão foi necessária diante da polêmica de invasão de competência entre as instituições responsáveis pela expedição de alvarás, já que tanto a Polícia Civil quanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEM) emitem o documento, porém com finalidades distintas e complementares.
De acordo com o delegado de polícia, Jéter Aires, o alvará da Polícia Civil é emitido para a realização de eventos como shows, bailes e outros, no entanto, é apenas um alvará complementar ao alvará de funcionamento, este último, fornecido privativamente pelo Município. O delegado ainda expôs a falta de efetivo para fiscalizar a existência dos alvarás em eventos e disse ser importante a busca de parceria entre os órgãos.
A secretária de Desenvolvimento Econômico, Adriana Lima, relatou que há grande incidência de estabelecimentos que transgridem as regras de funcionamento estabelecidas pelo alvará de funcionamento, a exemplo daqueles que colocam mesas e cadeiras em calçadas e passeio público. Adriana informou, inclusive, que estabelecimentos que incorrem nestas infrações podem ficar impedidos pela prefeitura de renovar o alvará de funcionamento, conforme forem sendo apresentados os relatórios da Polícia Civil, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (SEDURF) e da Guarda Metropolitana.
As instituições lembraram que, para a concessão de horário especial, o empresário tem que obedecer a lei de uso do solo e o código de posturas, além disso, debateram sobre a responsabilidade dos estabelecimentos que funcionam 24h, inclusive com relação ao aglomerado de pessoas que se reúnem ao seu entorno, muitas vezes perturbando o sossego noturno com uso abusivo de som automotivo.
A coordenadora do Psiu, procuradora de Justiça Ana Paula Catini, reivindicou que os órgãos alinhem as estratégias de atuação e sugeriu propor aos estabelecimentos a Assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento auxiliar no cumprimento das normas.
Participaram da reunião os promotores de Justiça integrantes do grupo de trabalho Psiu, Kátia Chaves Gallieta, Rodrigo Grisi Nunes e Weruska Resende Fuso, além dos delegados de polícia Raimundo Batista e Afonso José Lyra Filho; o secretário-executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais, João Williann Madeira, e servidores municipais ligados às referidas pastas.