MP entra com ação para obrigar município a realizar exames de criança com paralisia cerebral
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta quarta-feira, 4, ação civil pública contra o município de Peixe, requerendo que o poder público seja obrigado a disponibilizar a realização de um exame de ressonância magnética de crânio para uma menina de dois anos de idade, residente naquela cidade.
A criança foi diagnosticada com paralisia cerebral espástica, que se caracteriza pela presença de rigidez muscular e dificuldade ou impossibilidade de movimentos. O exame complementar foi solicitado em caráter emergencial durante sua última consulta médica, ocorrida em 3 de fevereiro.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, da Comarca de Peixe, narra que a mãe da menina está desempregada e não pode arcar com os custos do exame, orçado em R$ 1.369,00. Ela procurou o setor de regulação da Secretaria de Saúde de Peixe e solicitou acesso a esse serviço de saúde, mas até o momento presente o exame não foi realizado.
O membro do Ministério Público pede que seja expedida liminar, obrigando a gestão municipal a providenciar a realização do exame de ressonância magnética no prazo de 48 horas, sob pena da imposição de multa diária ao prefeito e à Secretaria de Saúde, em caso de descumprimento.
Direito
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (em sentido amplo, o que abrange União, Estados e municípios).
Quando o cidadão tem esse direito ameaçado, cabe ao Ministério Público intervir, enquanto fiscal da lei e instituição incumbida da função de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, em que se incluem o direito à vida e o direito à saúde.
(Flávio Herculano)
fonte: imprensa MPE