Congresso suspende sessão sobre vetos de Bolsonaro ao Orçamento

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou a suspensão da sessão do Congresso desta terça-feira (3), que votaria os vetos presidenciais a trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que preveem emendas parlamentares de execução obrigatória – o chamado Orçamento impositivo.

A sessão que analisaria oito vetos foi transferida para está quarta-feira (4), às 14h. Mas Alcolumbre anunciou também a votação, na próxima terça-feira (10), dos PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) encaminhados no final da tarde de terça pelo Executivo, para regulamentar emendas do Orçamento impositivo.

O presidente do Senado esclareceu também que houve acordo de procedimento com a Câmara para o cumprimento do prazo regimental para a votação no Congresso das emendas impositivas individuais, de bancada e de comissão.

Polêmica

O mais polêmico e que provocou crise entre Legislativo e Executivo foi o veto a um trecho que garante ao relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o direito de direcionar R$ 30,1 bilhões para projetos sugeridos por ele e por seus colegas parlamentares. Segundo o trecho vetado pelo presidente, caberia ao Legislativo definir o destino dessa verba.

Segundo Alcolumbre, o acordo com o governo federal previa o encaminhamento de projetos para regulamentar o orçamento impositivo às 9h desta terça. Porém, os projetos foram encaminhados no final da tarde. O que o presidente do Senado afirmou que não deu tempo de analisar. Por isso, ele pediu o adiamento.

Acordo

A votação começou às 14h30, após acordo com líderes. O governo federal formalizou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) o envio de PLNs que definem o controle de R$ 30 bilhões dos recursos previstos neste ano.

A proposta mantém nas mãos do Congresso os R$ 15 bilhões realocados do Orçamento e devolve ao Planalto a execução do restante, outros R$ 15 bilhões.

O novo texto regulamenta o processo de execução, mantendo a obrigação do pagamento de todas as emendas parlamentares indicadas neste ano, mas garantindo ao Executivo o controle da ordem de prioridade na transferência dos recursos.

Mas como não houve tempo para ser analisado, segundo Alcolumbre, foi decidido adiar a sessão. Os vetos são derrubados apenas quando há, no mínimo, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Entenda o Orçamento impositivo

O Orçamento impositivo é uma parte do Orçamento Geral da Unição que não pode ser alterada pelo Executivo. Ou seja, se a previsão estiver no orçamento, o governo federal terá que executar a despesa – ou seja, liberar o dinheiro.

O orçamento impositivo se tornou uma preocupação maior para o Executivo em 2019.

Foi quando o Congresso aprovou, com apoio de parlamentares ligados ao governo, uma (PEC) Proposta de Emenda à Constituição que determinou que as emendas apresentadas pelas bancadas também são impositivas. Assim como as individuais, que já eram de pagamento obrigatório.

Além disso, na lei orçamentária definida no fim de 2019, deputados e senadores ainda tornaram impositivas as emendas de comissões e do relator do Orçamento.

A situação do governo poderia ser ainda mais complicada se não fosse um recuo dos parlamentares em um acordo costurado pelo ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. Pelo texto do fim do ano passado, o Congresso teria o controle de R$ 46 bilhões do Orçamento, e não “apenas” R$ 30,1 bilhões.

Também foi retirada da lei a previsão de punição ao governo caso ele e seus ministérios não cumprissem o prazo de 90 dias para liberar os valores definidos pelo relator.