Receita questiona mais de 30 artistas por contratos como PJ com a Globo
Fisco pediu acesso aos contratos Também deu prazo para defesa Globo diz que está ‘dentro da lei’
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A Receita Federal intimou mais de 30 artistas nos últimos 40 dias para dar explicações sobre seus contratos firmados com a TV Globo. O Fisco vem investigando e autuando os funcionários contratados no regime de PJ (pessoa jurídica) pela emissora, segundo informou a Folha de S.Paulo.
A suspeita é de fraude na relação contratual entre os artistas e a TV Globo para pagar menos impostos. A Receita Federal pediu aos intimados os contratos sociais e deu 20 dias para apresentação de defesa prévia sobre a escolha pelo contrato em formato PJ no lugar do vínculo assinado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Entre os intimados, segundo o jornal, estão a atriz Deborah Secco e o ator Reynaldo Gianecchini. Por meio de sua empresária, a atriz disse que não iria se manifestar. A assessoria de imprensa do ator não respondeu.
No modelo de PJ, a empregadora contrata uma empresa em nome do artista para a efetivação dos pagamentos a ele, que não recebe em seu nome.
“A política de ‘pejotização’ é uma política de Estado, iniciada pelo governo [Michel] Temer e incentivada reiteradamente, em público, pelo ministro Paulo Guedes [Economia], inclusive na sua proposta de reforma tributária onde está contida a desoneração da folha de salários”, disse o advogado Leonardo Antonelli, que defende os profissionais da Globo no caso, à Folha.
Como pessoa jurídica, os tributos podem variar de 6% a 15%. No caso, a Receita Federal acredita que o correto seria cobrar dos artistas o Imposto de Renda de 27,5%, o mais alto para uma pessoa física, segundo o jornal. Também seriam cobrados multa e juros em cima do contrato.
“A defesa espera que haja bom senso, respeito à segurança jurídica e obediência à lei federal que impede a mudança de critérios para cobrança retroativa do Imposto de Renda para aqueles contribuintes que há anos vem recolhendo uma série de tributos sobre as suas diversas receitas”, disse o advogado.
As cobranças do órgão federal acontecem em 1 momento delicado da imprensa com o governo do presidente Jair Bolsonaro. A Globo é uma das empresas de comunicação a quem o presidente tem criticado. Bolsonaro, inclusive, já chegou a ameaçar a renovação da concessão da Rede Globo, depois de citação de seu nome em investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol).
Em nota, a TV Globo disse que todas as formas de contratação praticadas pela empresa estão dentro da lei. A emissora acrescentou que, assim como qualquer empresa, é passível de fiscalização, tendo garantido por lei também o direito de questionar, em sua defesa, possíveis cobranças indevidas.
Também em nota, a Receita Federal disse realizar procedimentos fiscais para verificar a regularidade e a adequação do instituto da “pejotização”, em inúmeros setores econômicos.
O Fisco afirmou ainda que fiscalizações realizadas em diversas empresas de comunicação referentes à “pejotização” decorrem de procedimentos fiscais de 2017 e 2018, “resultando em lançamentos tributários a partir de 2019”. Também afirmou ter realizado 343 lançamentos tributários, decorrentes do desenquadramento da tributação como pessoa jurídica.